O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), detalhou nesta quarta-feira (27/11), em pronunciamento em rede nacional de 7 minutos, o pacote fiscal sobre o qual o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem se debruçando nas últimas semanas. Em suma, Haddad prometeu economizar R$ 70 bilhões em dois anos a partir da limitação do aumento real do salário mínimo ao teto estabelecido pelo arcabouço fiscal (inflação + 2,5%), do maior controle do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), da reformulação abono salarial (que deverá atender quem ganha 1,5 salário mínimo, e não mais dois, após período de transição), da instituição de idade mínima para que militares passem para a reserva e limitação de transferência de pensões das Forças Armadas, combate aos altos salários do funcionalismo, entre outras medidas.

Para amenizar possíveis impactos negativos sobre o eleitorado, Haddad aproveitou a ocasião para anunciar uma reforma tributária da renda, que deverá ser discutida ao longo do ano que vem separadamente. A proposta é de isentar de IR quem ganha até R$ 5.000 por mês, conforme promete o presidente Lula desde as eleições de 2022, ao mesmo tempo que quem ganha a partir de R$ 50 mil mensais deverá “pagar um pouco mais”.

Antes de detalhar o plano, Haddad abordou o que considera ser as principais marcas do terceiro mandato do presidente Lula e buscou justificar a iniciativa o ajuste fiscal do governo. “Diante do cenário externo, com conflitos armados e guerras comerciais, precisamos cuidar ainda mais da nossa casa. É por isso que estamos adotando as medidas necessárias para proteger a nossa economia. Com isso, garantiremos estabilidade e eficiência e asseguraremos que os avanços conquistados sejam protegidos e ampliados”, afirmou.

Sobre o novo teto para aumento real do salário mínimo, o ministro resumiu: “Já devolvemos ao trabalhador e à trabalhadora o ganho real no salário mínimo. Esse direito, esquecido pelo governo anterior, retornou com o presidente Lula. E com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal”.

Sobre os ajustes nos programas sociais, o que inclui pente fino no Bolsa Família e em ajustes das regras para acesso ao BPC, afirmou que “para garantir que as políticas públicas cheguem a quem realmente necessita, vamos aperfeiçoar os mecanismos de controle, que foram desmontados no período anterior. Fraudes e distorções atrasam o atendimento a quem mais precisa”.

“Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias”, emendou.

Em relação ao abono salarial, explicou que, “para atender às famílias que mais precisam”, esta política pública será assegurada a quem ganha até R$ 2.640. “Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio”, explicou.

Em seguida, disse que “as medidas também combatem privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade”, em referência aos altos salários do funcionalismo público. “Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional”.

Haddad também afirmou que o governo aprimorou as regras do orçamento, junto com o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, de modo que “o montante global das emendas parlamentares crescerá abaixo do limite das regras fiscais”. Em referência as novas regras aprovadas, enfatizou que “50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS”.

Reforma tributária da renda

Ao reafirmar o “compromisso com as famílias brasileiras” de “proteger o emprego, aumentar o poder de compra e assegurar o crescimento sustentável da economia”, Haddad anunciou “a maior reforma da renda de nossa história”.

“Honrando os compromissos assumidos pelo presidente Lula, com a aprovação da reforma da renda, uma parte importante da classe média, que ganha até R$ 5 mil por mês, não pagará mais Imposto de Renda”, continuou. Ele destacou que a medida busca um país mais justo, “com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer”.

“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, prosseguiu. Em seguida, destacou que a reforma tributária já isentou produtos da cesta básica, incluindo a carne.

Ele justificou que as medidas tonarão o “Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer”.

Atualmente, a faixa de isenção do IR no Brasil corresponde a dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.824. A ideia é que o projeto prevendo a isenção do IR e a alíquota para quem ganha a partir de R$ 50 mil seja encaminhado ainda neste ano, separado do pacote de corte de gastos, para ser debatido ao longo de 2025 e entre em vigor a partir de 2026.

Poucas horas antes dos anúncios, Lula e Haddad estiveram com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, para apresentar o pacote fiscal aos líderes das Casas legislativas. Em seguida, o ministro da Fazenda e o das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), se reuniram com líderes na Câmara dos Deputados para detalhar o pacote.

Nesta terça-feira (26/11), Lira defendeu que o pacote de cortes de gastos do governo federal precisa ser votado ainda neste ano na Câmara dos Deputados.

No início de novembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, cobrou um pacote de contenção de gastos do governo. Segundo o Copom, sem medidas para conter os gastos, a taxa de câmbio seria um vetor de alta de preços e exigiria mais altas de juros. A autoridade monetária se mostrou preocupada com “uma conjunção de políticas econômicas externa e interna que tenham impacto inflacionário, por exemplo, por meio de uma taxa de câmbio persistentemente mais depreciada”.