Na manhã desta quinta-feira, a vereadora Ana Paula Paulino protocolou um ofício formal solicitando informações do processo de licitação para privatização do serviço de abastecimento de água no município de Aragarças. A parlamentar apontou a existência de um possível “vício no ato administrativo” relacionado à divulgação do Edital de Concorrência Pública Presencial nº 008/2024.
O edital foi publicado exclusivamente na Página 06 do Caderno de Publicações do Diário Oficial do município em 23 de dezembro de 2024, sem a devida publicidade exigida pela legislação. Para Ana Paula, a restrição na divulgação comprometeu a transparência e a ampla participação, ambos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da Administração Pública.
No ofício, a parlamentar requereu explicações formais do prefeito de Aragarças, buscando esclarecimentos sobre a suposta irregularidade e solicitando a suspensão imediata do certame até que o problema seja sanado. “A publicação restrita prejudica a legitimidade do processo, violando os princípios de isonomia e publicidade que devem nortear as licitações públicas”, afirmou Ana Paula.
A privatização de serviços de abastecimento de água é um tema sensível, com reflexos diretos na vida da população.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os editais de licitação devem ser amplamente divulgados, utilizando meios que garantam o acesso público e assegurem igualdade de condições para todos os interessados. O descumprimento dessa norma pode levar à anulação do certame e, em alguns casos, à responsabilização dos envolvidos.
Até o momento, a Prefeitura de Aragarças não se manifestou oficialmente sobre o ofício protocolado. A expectativa é de que o Executivo municipal forneça os esclarecimentos solicitados e, se necessário, adote medidas corretivas para garantir a legalidade do processo.
Fonte: Mais Araguaia/ Claudio Vieira
O site nosso araguaia se coloca de forma imparcial para receber alguma resposta por parte da prefeitura municipal de Aragarças.
