Redação

A Câmara Municipal de Barra do Garças esteve superlotada na noite desta segunda-feira (10) durante a discussão de um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que visa regulamentar os serviços de transporte por aplicativo no município. A proposta tem como objetivo garantir equidade entre os diferentes modais de transporte de passageiros, promovendo justiça tributária e equilíbrio na concorrência.

Atualmente, mototaxistas e taxistas da cidade atuam sob regulamentação municipal, sendo obrigados ao pagamento de tributos como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de possuírem alvarás de funcionamento expedidos pela Prefeitura. Já os motoristas de aplicativos operam por meio de plataformas tecnológicas sediadas de forma privada. Algumas plataformas operam de fora do município – e até mesmo em outros países – sem qualquer vínculo legal ou tributário com o município de Barra do Garças.

Diante desse cenário, o prefeito Dr. Adilson enviou à Casa Legislativa um projeto de lei que visa estabelecer normas específicas para a atuação das plataformas de transporte por aplicativo, exigindo registro nos órgãos competentes municipais, bem como a observância das obrigações tributárias vigentes.

Com a eventual aprovação da lei, tais empresas terão que se regularizar e seguir as diretrizes estabelecidas pelo Poder Público local.

A expectativa é que a regulamentação promova maior transparência, segurança e igualdade de condições para todos os profissionais do setor.