Redação

Já está em vigor a lei municipal que regulamenta os serviços de transporte particular por aplicativo em Barra do Garças. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e passou a valer neste mês, trazendo novas regras para motoristas e empresas do setor.

Com a nova legislação, o município passa a exigir das plataformas de transporte as mesmas responsabilidades fiscais e legais que já são cumpridas por taxistas e mototaxistas da cidade, promovendo maior equidade tributária entre as categorias.

Isso significa que os motoristas de aplicativo agora também deverão recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), como já fazem os demais profissionais do transporte.

A lei estabelece um limite de 10 empresas de aplicativo que poderão se credenciar junto à Prefeitura. Cada empresa poderá cadastrar até 50 motoristas, que deverão cumprir uma série de exigências legais para atuar:

Veículos com no máximo 10 anos de fabricação;

Alvará obrigatório;

Certidão negativa de antecedentes criminais;

Empresas devem buscar credenciamento.

O objetivo da nova regulamentação é garantir mais segurança, organização no setor e uma concorrência justa entre os prestadores de serviço de transporte de passageiros na cidade.

A regulamentação também visa fortalecer a mobilidade urbana e ampliar a proteção aos usuários, criando regras claras e fiscalização mais eficaz.