Com postura firme, magistrada adota medida rigorosa para proteger área degradada em Aragarças (GO)

Redação

A juíza Yasminn Cavalari, em decisão proferida no âmbito da Comarca de Aragarças, determinou a imediata interdição total da área da Praia Urbana Quarto Crescente, localizada no município. A medida proíbe o acesso de qualquer pessoa ao local, incluindo suas margens, até que haja reconhecimento judicial expresso da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada e de Regularização Ambiental, ou até o julgamento de mérito da ação.

A magistrada advertiu expressamente a Prefeitura Municipal de Aragarças e a Polícia Militar do Estado de Goiás quanto à obrigatoriedade de fiscalização da medida, ressaltando que a permissão de acesso à área ou eventual omissão poderá configurar os crimes de desobediência e prevaricação, sem prejuízo de responsabilização funcional dos servidores envolvidos.

Na decisão, a juíza também determinou a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, para que haja manifestação quanto ao eventual interesse da União no caso, além da adoção de outras medidas que aquela esfera judicial entender cabíveis.

A decisão tem como objetivo garantir a proteção ambiental da área, que é objeto de questionamento judicial relacionado à sua degradação e à ausência de regularização ambiental formal.