Ricardo Rogers/ DRT 1607-MT
Atualmente, pelo menos três ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) tramitam nas zonas eleitorais da região, sendo uma ação protocolada em Aragarças-GO na 35º Zona Eleitoral. A AIJE é um mecanismo previsto na legislação brasileira para garantir a lisura e integridade do processo eleitoral, investigando condutas que possam comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos, especialmente o uso indevido da máquina pública.
O que é isso?
AIJE é uma ação na justiça que visa investigar abusos e irregularidades durante o processo eleitoral, especialmente relacionados ao uso da estrutura pública para favorecer candidaturas.
A legislação eleitoral determina que a administração pública deve agir com impessoalidade e imparcialidade durante o processo eleitoral.
Essa imparcialidade é essencial para que a disputa eleitoral ocorra de forma justa, sem vantagens indevidas para quem está no poder.
O uso de Comunicação Pública durante as eleições.
O uso das comunicações públicas e da máquina pública em si durante uma campanha eleitoral pode afetar profundamente o equilíbrio e a equidade do processo eleitoral. As regras eleitorais no Brasil são rígidas em relação à utilização de recursos públicos, justamente para evitar que agentes políticos em cargos públicos utilizem a estrutura da gestão para obter vantagens em relação a outros candidatos.
Consequências
Julgada procedente, ainda que após a proclamação dos eleitos, o órgão competente declarará a inelegibilidade do representado e daqueles que tenham contribuído para a prática do ato, com a aplicação da sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos seguintes ao pleito no qual ocorreu o fato. Além disso, está prevista a cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado.
Inelegibilidade: Os responsáveis pela prática do ato, assim como aqueles que contribuíram para a irregularidade, podem ser declarados inelegíveis para as próximas eleições, com duração de oito anos a partir do pleito em que ocorreu o ato ilícito.
Cassação de Mandato: Pode ocorrer a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado diretamente pelos atos irregulares, mesmo que já tenha sido proclamado eleito.
Ação Penal: Os autos podem ser encaminhados ao Ministério Público Eleitoral para que sejam tomadas medidas disciplinares ou mesmo instaurada uma ação penal, se necessário.
Nas eleições municipais, a Aije é de competência do juiz eleitoral.
